Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013807 |
| Data do Acordão: | 05/08/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | I - E confirmativo o acto que se limita a manter, sem novos fundamentos, anterior despacho de indeferimento, não se tendo alterado, no intervalo entre os 2 despachos, os pressupostos de facto, nem se tendo verificado modificação na legislação, que pudesse interferir na resolução da pretensão. II - O acto confirmativo não tem força executoria propria, sendo insusceptivel de recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00008839 |
| Nº do Documento: | SA119800508013807 |
| Data de Entrada: | 10/17/1979 |
| Recorrente: | RAMOS , JOSE |
| Recorrido 1: | VICE CEMFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/22/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2097 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP UICE CEMFA DE 1979/04/10. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PARUNICO. PORT 51/71 DE 1971/02/03 ART8. |