Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013807
Data do Acordão:05/08/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - E confirmativo o acto que se limita a manter, sem novos fundamentos, anterior despacho de indeferimento, não se tendo alterado, no intervalo entre os 2 despachos, os pressupostos de facto, nem se tendo verificado modificação na legislação, que pudesse interferir na resolução da pretensão.
II - O acto confirmativo não tem força executoria propria, sendo insusceptivel de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00008839
Nº do Documento:SA119800508013807
Data de Entrada:10/17/1979
Recorrente:RAMOS , JOSE
Recorrido 1:VICE CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2097
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP UICE CEMFA DE 1979/04/10.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PARUNICO.
PORT 51/71 DE 1971/02/03 ART8.