Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01097/05 |
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| Data do Acordão: | 05/16/2006 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | J SIMÕES DE OLIVEIRA |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. OBRA DA INICIATIVA DA AUTARQUIA LOCAL. ALARGAMENTO DE VIA PÚBLICA. TERRENO PARTICULAR. RISCO DE DESMORONAMENTO. MURO. |
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| Sumário: | I - Tendo a câmara municipal levado a efeito, em terreno agrícola de particular e com o seu consentimento, trabalhos de alargamento de um caminho e de pavimentação com cimento, por forma a conseguir-se a circulação pública das populações agrícolas, mas ficando o mesmo instável e apresentando risco de desmoronamentos ou deslizamentos de terras, com prejuízo para a respectiva exploração agrícola, justifica-se a condenação do Município a construir um muro de suporte de terras ou um talude nos locais apropriados, como forma de evitar a ocorrência desses eventos e a produção de tais danos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00063138 |
| Nº do Documento: | SA12006051601097 |
| Data de Entrada: | 11/03/2005 |
| Recorrente: | A... E OUTRA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF FUNCHAL PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART511 N2. CPA91 ART184. LAL91 ART64 N1 F. CEXP99 ART11 ART31 N1 A B. DL 48051 DE 1967/11/21 ART6. CCIV66 ART564. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC671/04 DE 2005/06/29.; AC STA PROC47342 DE 2002/03/14.; AC STA PROC42545 DE 1998/11/26.; AC STA PROC39614 DE 1998/05/12. |
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