Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044503
Data do Acordão:10/12/1999
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:DIREITO À HABITAÇÃO
DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO
NULIDADE
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O direito à habitação é um direito fundamental.
II - O acto violador deste direito pode ser impugnado contenciosamente a todo o tempo, nos termos do art. 133 n. 2, al. d) do Código de Procedimento Administrativo e art. 28, n. 1 al. a) da LPTA.
Nº Convencional:JSTA00052639
Nº do Documento:SA119991012044503
Data de Entrada:01/06/1999
Recorrente:ABREU , ADELINA
Recorrido 1:VEREADOR PELOURO HABITAÇÃO DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:CPA91 ART100 ART133 N2 D ART135.
CONS97 ART65 N1 ART267 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/04/14 IN AD N330 PAG745.
AC STA PROC25532 DE 1999/12/06.
AC STA PROC32515 DE 1995/03/21.
AC STA PROC39825 DE 1998/05/06.