Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011085
Data do Acordão:02/24/1982
Tribunal:PLENO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
PREMIO DE ECONOMIA
PESSOAL DOS SERVIÇOS DOS PORTOS CAMINHOS DE FERRO E TRANSPORTES DE MOÇAMBIQUE
Sumário:I - Salvo disposição expressa em contrario, não entra no computo da pensão de aposentação a remuneração de qualquer natureza desde que isenta de quota por lei especial.
II - O premio de economia auferido pelos co-funcionarios dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique, estando isento de quota para compensação de aposentação, a partir da vigencia do Decreto 534/73, de 18-10, não influi na fixação da pensão de aposentação dos referidos funcionarios, calculada nos termos dos ns. 1, 4 e 5 do artigo 4 do
Decreto 52/75, de 8-2, quando o acto ou facto determinante da aposentação se tenha verificado no dominio do Decreto 534/73.
Nº Convencional:JSTA00001844
Nº do Documento:SAP19820224011085
Data de Entrada:06/20/1980
Recorrente:CALEIRO , ELMANO
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/23/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:265
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:CONST33 ART136 PAR2 ART150 N3.
CONST76 ART269 N2.
D 22792 DE 1933/06/30 ART14 ART17 H.
D 40708 DE 1956/07/31 ART148 ART437 PAR2 ART445 PAR6.
D 40709 DE 1956/07/31 ART12.
D 42312 DE 1959/07/09 ART1 ART5 J PARUNICO.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART8.
CCIV66 ART7 N4.
EA72 ART6 N2 N3 ART48 ART51 N2 ART132 N1 ART141 N1 B.
D 534/73 DE 1973/10/18 ART6.
DL 173/74 DE 1974/04/26.
DL 607/74 DE 1974/11/12.
DLEG 6 DE 1974/05/25.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N1 N2 N3 N4 N5 ART5 N2 N3 ART6.
DL 58/75 DE 1975/05/23.
DL 568/75 DE 1975/10/04 ARTUNICO.
DL 576/76 DE 1976/06/16.
DL 317/76 DE 1976/04/30.
DL 819/76 DE 1976/11/12.
DL 413/78 DE 1978/12/20.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11204 DE 1980/02/07.
AC STA DE 1980/02/14 IN AD N221 PAG590.
AC STA PROC13424 DE 1980/07/24.
AC STA PROC13405 DE 1980/11/15.
AC STA PROC13407 DE 1980/11/22.
AC STA DE 1981/01/15 IN AD N232 PAG447.
AC STAP PROC10767P DE 1981/11/25.
Referência a Doutrina:SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO NOTA AO ART6 PAG128.