Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018425
Data do Acordão:10/27/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
TRANSITO EM JULGADO
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
ACORDÃO FUNDAMENTO
Sumário:I - O acordão fundamento, no recurso para pleno, deve ter transitado, anteriormente, na Secção.
II - Não constitui caso julgado anterior, para efeitos de recurso por oposição de acordãos, o que se forma em decisão final no recurso interposto para pleno.
Nº Convencional:JSTA00011309
Nº do Documento:SAP19871027018425
Data de Entrada:03/17/1987
Recorrente:ALFREDO MACEDO DE FIGUEIREDO & COMP LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:734
Referência Publicação 1:AD N323 ANOXXVII PAG1406
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1986/11/18 - AC 1 SECÇÃO PROC18326 DE 1984/02/06.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART24 B.
CPC67 ART763 N4 ART766 N2.
LPTA85 ART102.