Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDICE REMUNERATÓRIO.
PROGRESSÃO.
II - Aquele diploma só entrou em vigor, no que respeita aos módulos de tempo necessários para a progressão na carreira, em 1/10/2001 (artigo 20.º, n.º 1), pelo que, até essa data, a progressão era feita de acordo com o estabelecido no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 409/89, de 18/11 (n.º 2 do referido artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 312/99).
III - O referido artigo 20.º estabeleceu, contudo, uma redução faseada dos módulos de tempo, antes da referida data de 10/10/2001 (n.ºs 3 a 5), repercutindo-se essas reduções nos índices dos professores que se encontrassem em índices inferiores (n.º 6, por força do disposto no artigo 16.º, n.º 2, do mesmo diploma legal).
IV - Assim sendo, uma professora do nível 2 que, em 1/10/2000, já tinha mais de 18 anos de serviço, devia ser integrada no 5.º índice, pois que, por força das reduções operadas nos módulos de tempo pelos n.ºs 3 e 4 do referido artigo 20.º, eram exigíveis para integrar o 5.º índice (índice 150) apenas 17 anos de serviço (artigos 16.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 312/99, 8.º do Decreto-Lei n.º 409/89, 128.º do ECD e 2.º da Portaria n.º 584/99).
DL 409/89 DE 1989/11/18 ART8 ART17 ART20.
DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART128.
PORT 584/99 DE 1999/08/02 ART2.
