Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018659
Data do Acordão:02/25/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUCIO BARBOSA
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
ACTO DE FIXAÇÃO DO VALOR
ACTO EXTERNO
ACTO DESTACÁVEL
ACTO PREJUDICIAL
CASO RESOLVIDO
Sumário:I - O acto de correcção do valor aduaneiro de mercadoria, condiciona o acto de liquidação, constituindo assim um acto externo, prejudicial, com reflexos na esfera do interessado.
II - Impõe-se pois a sua impugnação autónoma, sob pena de se tornar caso resolvido ou caso decidido.
III - Não tendo o recorrente impugnado o valor aduaneiro, desencadeando o processo de contestação, após ter tido conhecimento do seu valor, não há violação dos arts. 209 e ss. do Contencioso Aduaneiro.
Nº Convencional:JSTA00048763
Nº do Documento:SA219980225018659
Data de Entrada:10/12/1994
Recorrente:BORGES , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST82 ART106.
LOSTA56 ART18 N1 N2.
CIMSISD91 ART111 ART113.
CIRS88 ART81 ART82 ART84.
CIRC88 ART77 ART78 ART79.
CIVA84 ART20 ART21.
CPTRIB91 ART33.
REFORMA ADUANEIRA APROVADA PELO DL 46311 DE 1965/04/27 ART98 - - ART104.
CONTENCIOSO ADUANEIRO APROVADO PELO DL 31664 DE 1941/11/22ART209.
DL 281/91 DE 1991/08/09.
Legislação Comunitária:REG CEE 1697/89 DE 1989/07/24 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17539 DE 1996/05/22.
AC STA PROC17401 DE 1994/10/06.
AC STA PROC13700 DE 1992/02/05 IN AP-DR 1994/01/31 PAG64.
AC STA PROC13844 DE 1992/02/26 IN AP-DR 1994/01/31 PAG95.
AC STA PROC18658 DE 1996/10/09.
AC STA PROC14503 DE 1992/09/30.
AC STA PROC17630 DE 1994/11/16.
AC STA PROC17632 DE 1994/05/04.
AC STA PROC17401 DE 1994/10/06.