Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO PER SALTUM
COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
MATÉRIA DE FACTO
QUESTÃO DE FACTO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
STA para um recurso é de conhecimento oficioso e prioritário; e a sua procedência prejudica a apreciação de qualquer outra.
II - A Secção de Contencioso Tributário do STA carece de competência em razão da hierarquia, que cabe ao Tribunal Tributário de 2 Instância, para conhecer de recurso directo de decisão jurisdicional de um tribunal tributário de 1 instância que não se restrinja a matéria de direito.
III - É questão de facto saber se o contribuinte é empregado de banca nos casinos e se a matéria colectável (do imposto profissional) em questão é constituída por quantias provenientes de gratificações, que consubstanciam verdadeiras liberalidades, sem carácter de exigibilidade, recebidas de terceiros com quem aquele não tem "qualquer correspondência de trabalho".
CPTRIB91 ART45 ART47 ART167.
CPC67 ART101.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A.
