Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005894
Data do Acordão:05/05/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
FABRICO DE BOLACHAS
Sumário:A expressão "fabrico mecanico de bolachas" do paragrafo unico do artigo 4 do Decreto-Lei n. 39634 não abrange o produto Waffer, ainda quando seja designado, impropriamente, pelo termo "bolacha".
Nº Convencional:JSTA00025128
Nº do Documento:SA119610505005894
Recorrente:J SALES CALDEIRA LDA
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:40
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDUSTRIA DE 1960/04/23.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR IND.
Legislação Nacional:DL 39634 DE 1954/05/05 ART4 PARUNICO ART24.