Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:25413A
Data do Acordão:11/03/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
EXPROPRIAÇÃO URGENTE
POSSE ADMINISTRATIVA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
Sumário:I - Da urgencia da declaração de utilidade publica e da posse administrativa e legitimo presumir a imperiosa necessidade de satisfação imediata do interesse publico prosseguido atraves do acto impugnado.
II - Assim, a suspensão da eficacia de tal acto expropriativo acarretaria grave lesão do interesse publico - alinea b), n. 1 do art. 76 do DL 267/85, de 16 de Julho.
Nº Convencional:JSTA00029022
Nº do Documento:SA11987110325413A
Data de Entrada:10/06/1987
Recorrente:MINEIROS VIEIRA LDA
Recorrido 1:MINDN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4824
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINDN DE 1987/07/17.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO / SUSPEFIC.
Legislação Nacional:DL 845/76 DE 1976/12/11 NA REDACÇÃO DO DL 154//83 DE 1983/04/12 ART10N1 ART14 N1 ART17 N1.
DL 845/76 DE 1976/12/11 NA REDACÇÃO DO DL 32/82 DE 1982/02/01 ART19.
LPTA85 ART76 A B ART78 N2 ART80.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/12/21 IN AD N208 PAG441.
AC STA PROC12824 DE 1979/05/10.
AC STA PROC13112 DE 1979/05/17.
AC STA PROC13885 DE 1980/01/15.
AC STA PROC15050 DE 1980/10/23.
AC STA PROC17620 DE 1982/07/08.
AC STA PROC17613 DE 1982/07/08.
AC STA PROC17585 DE 1982/07/08.