Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010682
Data do Acordão:11/02/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:ENSINO PRIMARIO
FASES
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
Sumário:E relevante para acesso a 2 fase do ensino primario todo o tempo de serviço docente prestado em estabelecimentos oficiais antes do Decreto-Lei n. 290/75, de 14 de Junho, mesmo que na situação de agregado, provisorio ou eventual, desde que a data do pedido o requerente seja ja professor efectivo.
Nº Convencional:JSTA00010420
Nº do Documento:SA119791102010682
Data de Entrada:05/19/1977
Recorrente:MORAIS , MARIA
Recorrido 1:MINEIC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2724
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINEIC.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 290/75 DE 1975/06/14 ART10 ART11 ART12 ART17.
DL 611/76 DE 1976/07/24.
DL 330/76 DE 1976/05/07 ART2 N3.
DL 74/78 DE 1978/04/18 ART1 ART3 ART12 N1 N3.
DL 74/78 DE 1978/04/18 NA REDACÇÃO DA L 56/78 DE 1978/07/27 ART12 N3.