Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000893
Data do Acordão:11/30/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO DE SELO
CONTRATO ESCRITO
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
TRANSGRESSÃO FISCAL
INEFICACIA SUPERVENIENTE
DOCUMENTO EMITIDO NO ESTRANGEIRO
Sumário:Desde que reduzido a escrito um contrato celebrado no estrangeiro, tem de mostrar-se observado o disposto na Tabela Geral do Imposto do Selo logo que tal documento seja exibido em juizo, entre nos, sob pena de procedimento judicial, independentemente da ineficacia superveniente do mesmo contrato.
Nº Convencional:JSTA00013398
Nº do Documento:SA219771130000893
Data de Entrada:11/18/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CHAMPALIMAUD , ANTONIO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/19/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1185
Referência Publicação 1:AD N196 ANOXVII PAG490 - RLJ N3624 ANO111 PAG233
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SELO.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:CCOM888 ART483.
RIS26 ART4 ART195 ART196 ART236 ART254 ART271.
TGIS32 ART50 ART92 ART271 PAR1 PAR4.
DL 1/71 DE 1971/01/06 ART6 N2.
Referência a Doutrina:TRIGO DE NEGREIROS IN CTF N167-168 PAG99.
ARAUJO FALCÃO DIREITO TRIBUTARIO BRASILEIRO 1960 PAG99.
STOLFI TEORIA DE NEGOCIO JURIDICO 1959 PAG124.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1972 PAG265.
GALVÃO TELLES DOS CONTRATOS EM GERAL 1947 PAG303.
DONATO GIANNINI INSTITUZIONI DI DIRITTO TRIBUTARIO PAG12 PAG414.