Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040317 |
| Data do Acordão: | 04/30/2002 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | PROFESSOR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CLÁUSULA CONTRATUAL. REMUNERAÇÃO. |
| Sumário: | I - As cláusulas de um contrato de prestação de serviço docente, nomeadamente a referente à remuneração, não podem ser alteradas unilateralmente por acto autoritário da Administração. II - Assim, não é de qualificar como acto administrativo qualquer acto que se pronuncie sobre a validade das cláusulas contratuais ou que as interpretem. |
| Nº Convencional: | JSTA00057614 |
| Nº do Documento: | SAP20020430040317 |
| Data de Entrada: | 01/28/1998 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | ETAF96 ART9 N3. DL 409/89 DE 1989/11/18 ART12 N3. CPA91 ART186. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC 40182 DE 1997/10/28.; AC STA PROC41121 DE 2000/09/21. |
| Aditamento: | |