Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040317
Data do Acordão:04/30/2002
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:PROFESSOR.
CONTRATO ADMINISTRATIVO.
CLÁUSULA CONTRATUAL.
REMUNERAÇÃO.
Sumário:I - As cláusulas de um contrato de prestação de serviço docente, nomeadamente a referente à remuneração, não podem ser alteradas unilateralmente por acto autoritário da Administração.
II - Assim, não é de qualificar como acto administrativo qualquer acto que se pronuncie sobre a validade das cláusulas contratuais ou que as interpretem.
Nº Convencional:JSTA00057614
Nº do Documento:SAP20020430040317
Data de Entrada:01/28/1998
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:ETAF96 ART9 N3.
DL 409/89 DE 1989/11/18 ART12 N3.
CPA91 ART186.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC 40182 DE 1997/10/28.; AC STA PROC41121 DE 2000/09/21.
Aditamento: