Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ANULAÇÃO
ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO
DEVOLUÇÃO
PENSÕES
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014/17.1BEMDL-A 0633/18 |
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| Data do Acordão: | 12/12/2019 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ANULAÇÃO ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO DEVOLUÇÃO PENSÕES |
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| Sumário: | Justifica-se admitir as revistas interpostas pela autora e pela CGA do acórdão parcialmente revogatório que considerou legal o acto anulatório do que atribuíra à autora o «status» de pensionista, que considerou ilegal a ordem de reposição das pensões por ela recebidas e que condenou a CGA a pagar à autora uma importância ilíquida relativa a honorários de advogado, porque, para além do aresto deixar a autora numa situação inusitada, os recursos suscitam «quaestiones juris» complexas e credoras de elucidação. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P25308 |
| Nº do Documento: | SA120191212014/17 |
| Data de Entrada: | 10/31/2019 |
| Recorrente: | A... E CGA, IP |
| Recorrido 1: | OS MESMOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral