Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021551 |
| Data do Acordão: | 11/12/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUCIO BARBOSA |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO HIPOTECA POSSE |
| Sumário: | I - A execução, por dívida garantida por hipoteca, pode seguir directamente contra o possuidor dos bens onerados - direito de sequela. II - Improcedem assim os embargos de terceiro deduzidos pelos possuidores do imóvel onerado com hipoteca, devidamente registada, e anterior à propriedade e posse do embargante. |
| Nº Convencional: | JSTA00048219 |
| Nº do Documento: | SA219971112021551 |
| Data de Entrada: | 02/26/1997 |
| Recorrente: | ALVES , HILARIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART56 N2 ART101 ART102. CPTRIB91 ART45 ART1037 N2. ETAF84 ART5 ART32 B ART41 N1 A. LPTA85 ART2 ART3. CCIV66 ART686 ART835. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC21528 DE 1997/10/01. AC STA PROC21230 DE 1997/05/14. AC STA PROC16652 DE 1994/01/19. |