Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022704
Data do Acordão:10/20/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
GOVERNADOR DE MACAU
DELEGAÇÃO DE PODERES
DIRECTOR DE SERVIÇO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Sumário:O S.T.A. e - nos termos do art. 26 n. 1 do
ETAF - incompetente em razão da categoria do autor do acto, para conhecer em primeiro grau de jurisdição de recurso directo de anulação de despacho do Director dos Serviços de Finanças de Macau, proferido por delegação de poderes do Governador desse Territorio.
Nº Convencional:JSTA00022244
Nº do Documento:SA119871020022704
Data de Entrada:06/03/1985
Recorrente:SERPA , JOSE
Recorrido 1:DIRSERV DE FINANÇAS DE MACAU
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4514
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE FINANÇAS DE MACAU DE 1985/04/12.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15.
CPC67 ART66.
ETAF84 ART2 N1 A ART7 ART8 N2 ART26 ART51 N1 A C F.
L 1/76.