Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028527
Data do Acordão:11/22/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:REINGRESSO NO ENSINO SUPERIOR
ACTO DE INDEFERIMENTO
NUMERUS CLAUSUS
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
FACTO ILICITO
NEXO DE CAUSALIDADE
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
Sumário:Sendo de todo inidoneo o acto administrativo, anulado por decisão judicial, para produzir as consequencias em que o autor baseia o seu pedido de indemnização, não ha nexo causal entre aquele acto e os danos invocados para fundamento da pretensão do recorrente, que assim improcede.
Nº Convencional:JSTA00028884
Nº do Documento:SA119901122028527
Data de Entrada:06/26/1990
Recorrente:FERNANDES , LUIS
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUES - UNIVERSIDADE CLASSICA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6996
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:PORT 826/82 DE 1982/08/30.
DL 48051 DE 1967/11/21.
CADM40 NA REDACÇÃO DO DL 48051 DE 1967/11/21 ART336.
CONST89 ART22.
CCIV66 ART483 ART563.
DL 397/77 DE 1977/09/17 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19068 DE 1985/03/07.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII 9ED PAG1227.
ALMEIDA COSTA DIREITO DE OBRIGAÇÕES 3ED.