Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01048/16 |
| Data do Acordão: | 10/20/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL PROGRAMA DE CONCURSO CADERNO DE ENCARGOS APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| Sumário: | Não é de admitir revista se a crítica que vem dirigida ao acórdão recorrido, que manteve sentença, se centra na deficiência da interpretação das peças do concurso e é essa alegada deficiência que conduziu, nos termos ainda da recorrente, a errada a aplicação do direito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21043 |
| Nº do Documento: | SA12016102001048 |
| Data de Entrada: | 09/22/2016 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE FAMALICÃO E B..., SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |