Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01048/16
Data do Acordão:10/20/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
PROGRAMA DE CONCURSO
CADERNO DE ENCARGOS
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Não é de admitir revista se a crítica que vem dirigida ao acórdão recorrido, que manteve sentença, se centra na deficiência da interpretação das peças do concurso e é essa alegada deficiência que conduziu, nos termos ainda da recorrente, a errada a aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P21043
Nº do Documento:SA12016102001048
Data de Entrada:09/22/2016
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE FAMALICÃO E B..., SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: