Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017090
Data do Acordão:07/10/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
DOLO
PRESUNÇÃO LEGAL
NEGLIGENCIA
INFRACÇÃO FISCAL
ACUSAÇÃO VAGA E GENERICA
Sumário:Não e de considerar a presunção de dolo prevista na alinea c) do paragrafo 1 do artigo 105 do Codigo do Imposto de Transacções se, invocada pelo Ministerio Publico na sua acusação, o tiver sido sem indicação dos factos que lhe servem de suporte e em relação aos quais não ha a minima prova nos autos.
Nº Convencional:JSTA00014527
Nº do Documento:SA219740710017090
Data de Entrada:12/07/1973
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FABRICA DE BORRACHA MONTESANTO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/08/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:902
Referência Publicação 1:AD N157 ANOXIV PAG213
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART75 ART105 C PAR1.