Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009007
Data do Acordão:03/21/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:CONSELHO MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
PLANO DE ACTIVIDADE
ORÇAMENTO ORDINARIO
ACTO GENERICO
ACTO INTERNO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:Os actos de conteudo generico e ambito interno não constituem actos administrativos stricto sensu: isto e, actos que sejam susceptiveis de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00014217
Nº do Documento:SA119740321009007
Data de Entrada:07/02/1973
Recorrente:LUZ , RUI
Recorrido 1:CMC DA CAMARA DE PONTE DE SOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/02/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:553
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Legislação Nacional:CADM40 ART27 ART757 ART764 ART815 ART856.
LOSTA56 ART15 N1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG333 PAG443.
Aditamento:Assume tal natureza a deliberação do Conselho Municipal de uma Camara Municipal a qual, ao abrigo da competencia que lhe era conferida pelo artigo 27 do Codigo Administrativo, aprovou o Plano de Actividade e as Bases do Orçamento do respectivo corpo administrativo para o ano de 1973.