Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVA.
REGULAMENTO.
Embora prevista num espaço destinado a esse fim no respectivo modelo, a assinatura do contabilista era somente facultativa.
II - Quando a lei nº 27/98 alude aos profissionais de contabilidade que naquele período tenham sido durante 3 anos «responsáveis directos por contabilidade organizada», está a referir-se apenas aos profissionais que tenham prestado serviço de contabilidade aos contribuintes visados na norma. A responsabilidade pela prestação do serviço era o único requisito normativo.
III - Quer isto dizer que o art. 1º da referida Lei não disse ser necessária a assinatura dessas declarações.
IV - Querendo permitir o legislador da Lei 27/98 que os interessados provem o exercício da actividade durante três anos sem estabelecer nenhum modelo formal probatório, isto é, sem restringir a prova a nenhum meio em especial, não podia a Comissão impor a demonstração desse facto apenas pela apresentação de três declarações mod. 22 ou os anexos C às declarações mod. 2 do IRS referentes a outros tantos exercícios, porque isso significa restringir os meios de prova com ofensa dos arts. 88º do CPA e 342º do C.C.
V - Tanto é ilegal o acto que aplica um Regulamento ilegal (por estabelecer uma limitação dos meios de prova às ditas declarações de rendimentos, violando o art. 1º da Lei 27/98) como o que, "a se", isto é, por si mesmo e independentemente do regulamento, restringe a prova às ditas declarações, ofendendo, da mesma maneira, o art. 1º da mencionada Lei.
CPA91 ART88.
CCIV66 ART342.
