Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022855
Data do Acordão:05/15/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
CAPACIDADE JUDICIARIA
PERSONALIDADE JUDICIARIA
QUESTIONARIO
MATERIA DE FACTO
Sumário:I - De harmonia com o disposto na alinea f) do n. 1 do artigo 51 do Decreto-Lei n. 100/84, de 29 de Março, as camaras municipais tem personalidade e capacidade judiciarias.
II - Não podem incluir-se no questionario juizos de valor ou induções sobre determinado comportamento da autora, e que, alem disso, não interessam a decisão da causa.
Nº Convencional:JSTA00031535
Nº do Documento:SA119860515022855
Data de Entrada:07/22/1985
Recorrente:CM DE PROENÇA-A-NOVA
Recorrido 1:FERREIRA , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2026
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART511 N1.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART63 N3 H.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N1 F ART52 A.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1963/07/05 IN BMJ N130 PAG495.
AC STA PROC17989 DE 1983/02/17.
AC STA DE 1983/04/14 IN AD N262 PAG1140.
AC STA PROC18637 DE 1984/05/03.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIII PAG215.