Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0112/03
Data do Acordão:03/24/2004
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
REFORMA AGRÁRIA.
INDEMNIZAÇÃO.
Sumário:I - A competência do tribunal determina-se pelo pedido do autor, independentemente do juízo sobre a procedência da acção e/ou da idoneidade do meio processual utilizado.
II - A indemnização por alegados ilícitos decorrentes de medidas de nacionalização ou expropriação no domínio da reforma agrária encontra-se sujeita ao regime próprio desta (Lei n° 80/77 de 26 de Outubro e DL n° 199/88, de 31 de Maio), excluindo-se que possa, nesse âmbito, ser o Estado responsabilizado civilmente ao abrigo do DL n° 48051, de 1967.11.21.
III - A determinação do valor dessa indemnização é feita, em primeira palavra, por acto administrativo contenciosamente impugnável e não através da via jurisdicional.
Nº Convencional:JSTA00060268
Nº do Documento:SA1200403240112
Data de Entrada:01/17/2003
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE LISBOA DE 2002/07/10.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:ETAF85 ART51 N1 H.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART1 N3 ART15.
DL 199/88 DE 1988/05/31 ART2 N1 A ART2 N1 B ART3 N1 C ART7 N2 ART8.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART1.
CPC96 ART288 N1 A ART493 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC17139 DE 1990/10/18.; AC STA PROC34366 DE 1997/11/27.; AC STA PROC285/03 DE 2003/02/27.; AC STA PROC43973 DE 1999/03/23.; AC STA PROC40153 DE 2001/11/21.; AC STA PROC39586 DE 1996/06/18.; AC STA PROC34483 DE 1994/07/12.; AC TC 452/95 IN DR IIS DE 1995/11/21.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO PAG664-665.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL ED 1976 PAG91.
Aditamento: