| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 045770 |
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| Data do Acordão: | 02/23/2000 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MÁRIO TORRES |
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| Descritores: | FUNDO SOCIAL EUROPEU.
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS.
COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU.
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA.
DESPESAS ELEGÍVEIS. |
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| Sumário: | I - É imediatamente recorrível na ordem contenciosa, por não estar sujeito a recurso hierárquico necessário para o Ministro respectivo, o acto administrativo em que o Director-Geral do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu considerou inelegíveis determinadas despesas relativas a acção de formação comparticipada por aquele Fundo e, consequentemente, reduziu o pedido de pagamento de saldo da mesma acção.
II - A apontada conclusão mantém-se mesmo que se entenda que aquele acto é estranho às atribuições da Administração Pública Portuguesa, por integrar as atribuições da Comissão Europeia. Na verdade, onde não existem atribuições não pode configurar-se competência na ordem hierárquica, e, assim, sendo inadmissível impugnação hierárquica de tal acto, o mesmo, porque lesivo dos direitos ou interesses legalmente protegidos do recorrente, é imediatamente recorrível na via contenciosa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00053738 |
| Nº do Documento: | SA120000223045770 |
| Data de Entrada: | 01/19/2000 |
| Recorrente: | ABC-INFORMÁTICA LDA |
| Recorrido 1: | DIRGER DO DAFSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART142 N1 ART170 N1 ART174 N1.
DL 37/91 DE 1991/01/18 ART1 N1 ART2 N1 A D.
DL 83/91 DE 1991/02/20 ART14 N2 B C.
DL 115/98 DE 1998/05/04 ART16 N2 B.
DL 158/90 DE 1990/05/17 NA REDACÇÃO DO DL 246/91 DE 1991/07/06 ART1 N2. |
| Legislação Comunitária: | REG COM CEE 2950/83 DE 1983/10/17 ART5 N4.
DECIS COM CEE 83/673 ART6 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC37428 DE 1997/01/15.; AC STAPLENO PROC37696 DE 1997/05/14.; AC STA PROC44547 DE 1999/03/25.; AC STA PROC43319 DE 1999/05/13.; AC STA PROC44818 DE 1999/06/02.; AC STA PROC44813 DE 1999/06/17.; AC STA PROC44825 DE 1999/06/29.; AC STA PROC44826 DE 1999/07/08.; AC STA PROC44820 DE 1999/09/30.; AC STA PROC44064 DE 1999/11/03.; AC STA PROC44831 DE 1999/11/17.; AC STA PROC44416 DE 1999/11/24.; AC STA PROC45428 DE 1999/12/02.; AC STA PROC45309 DE 1999/12/07.; AC STA PROC45591 DE 2000/01/27.; AC STA PROC45522 DE 2000/02/01.; AC STA PROC45652 DE 2000/02/09. |
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| Aditamento: | |
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