Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002874
Data do Acordão:10/16/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
JUROS COMPENSATORIOS
Sumário:Ha juros se o contribuinte foi negligente. E tais juros são de contar ate a efectiva correcção.
Nº Convencional:JSTA00005559
Nº do Documento:SA219851016002874
Data de Entrada:06/15/1984
Recorrente:BANCO DE PORTUGAL - FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL - BANCO DE PORTUGAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:51
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART85 PARUNICO ART93 PARUNICO.
DL 408-A/75 DE 1975/08/05.
CCIV66 ART12 N1.