Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012996
Data do Acordão:01/25/1984
Tribunal:PLENO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
Sumário:Não cabe recurso para o tribunal pleno dos acordãos da
1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo, proferidos em incidentes de suspensão da executoriedade do acto recorrido.
Nº Convencional:JSTA00002130
Nº do Documento:SAP19840125012996
Data de Entrada:06/29/1979
Recorrente:BARARDO , OLIVIO
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/18/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:30
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 N5 ART25 PAR1 N1 N2.
CPC67 ART96.
RSTA57 ART57 PAR1 PAR2 ART60 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1982/03/24 IN AD N250 PAG1275.
AC STAP DE 1982/07/21 IN AD N253 PAG86.
AC PROC12820 DE 1980/07/21.
AC PROC12888 DE 1983/05/18.
AC PROC14418 DE 1983/06/22.
AC PROC13339 DE 1983/04/20.