Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041799 |
| Data do Acordão: | 06/11/1997 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
| Descritores: | ACÓRDÃO CUSTAS REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL CONDENAÇÃO EM CUSTAS CAUSALIDADE PARTE VENCIDA |
| Sumário: | I - É responsável pelas custas quem lhes houver dado causa. II - Entende-se que deu causa às custas a parte que ficou vencida. III - Tendo ficado parcialmente vencida, num recurso por si interposto, a recorrente deve pagar as respectivas custas. IV - Assim sendo, não há que reformar o acórdão que a condenou nelas. |
| Nº Convencional: | JSTA00047369 |
| Nº do Documento: | SA119970611041799 |
| Data de Entrada: | 02/18/1997 |
| Recorrente: | FERREIRA , MARIA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DIRECTIVO DA ESCOLA MANUEL DA MAIA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 2 SUBSECÇÃO DO CA PROC41799. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC61 ART446 N1 N2 ART669. LPTA85 ART1 ART84 N2. |