Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041799
Data do Acordão:06/11/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BARATA FIGUEIRA
Descritores:ACÓRDÃO
CUSTAS
REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL
CONDENAÇÃO EM CUSTAS
CAUSALIDADE
PARTE VENCIDA
Sumário:I - É responsável pelas custas quem lhes houver dado causa.
II - Entende-se que deu causa às custas a parte que ficou vencida.
III - Tendo ficado parcialmente vencida, num recurso por si interposto, a recorrente deve pagar as respectivas custas.
IV - Assim sendo, não há que reformar o acórdão que a condenou nelas.
Nº Convencional:JSTA00047369
Nº do Documento:SA119970611041799
Data de Entrada:02/18/1997
Recorrente:FERREIRA , MARIA
Recorrido 1:CONSELHO DIRECTIVO DA ESCOLA MANUEL DA MAIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 2 SUBSECÇÃO DO CA PROC41799.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC61 ART446 N1 N2 ART669.
LPTA85 ART1 ART84 N2.