Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INFRACÇÃO FISCAL
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL
DISTICO MODELO 4
IMPOSTO SOBRE VEÍCULO
16/86, de 11 de Junho, a obrigação cujo incumprimento determinou a imposição da multa pela infracção cometida devia ser cumprida apos a entrada em vigor daquela lei.
II - E inutil a afixação do distico modelo n. 4 do imposto sobre veiculos do ano de 1984 no ano de 1986.
III - Assim não obsta a aplicação da amnistia constante daquele preceito a não oposição do referido distico.
CP82 ART126 N3.
DL 143/78 DE 1978/06/12 ART1 ART2 ART9 N1 A ART10 N2 ART13 ART19.
