Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002063 |
| Data do Acordão: | 03/16/1973 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | SANTOS VITOR |
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO DECISÃO DESFAVORAVEL SUPERIOR A 100000 ESCUDOS RECURSO DE ACORDÃO DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | So as importancias da condenação que tiverem sido impugnadas no recurso para a secção e que por ele não sejam atendidas contam para o calculo do montante em que a respectiva decisão foi desfavoravel ao recorrente. |
| Nº Convencional: | JSTA00001311 |
| Nº do Documento: | SAP19730316002063 |
| Data de Entrada: | 05/18/1972 |
| Recorrente: | SEPULCHRE-COMERCIO INDUSTRIA E NAVEGAÇÃO SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | MAIORIA COM 3 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/30/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 98 |
| Referência Publicação 1: | AD N137 ANOXII PAG795 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC16288. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART25 PAR1 N2. |
| Aditamento: | |