Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002063
Data do Acordão:03/16/1973
Tribunal:PLENO
Relator:SANTOS VITOR
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
DECISÃO DESFAVORAVEL SUPERIOR A 100000 ESCUDOS
RECURSO DE ACORDÃO DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:So as importancias da condenação que tiverem sido impugnadas no recurso para a secção e que por ele não sejam atendidas contam para o calculo do montante em que a respectiva decisão foi desfavoravel ao recorrente.
Nº Convencional:JSTA00001311
Nº do Documento:SAP19730316002063
Data de Entrada:05/18/1972
Recorrente:SEPULCHRE-COMERCIO INDUSTRIA E NAVEGAÇÃO SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/30/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:98
Referência Publicação 1:AD N137 ANOXII PAG795
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC16288.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART25 PAR1 N2.
Aditamento: