Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO
ACTO DE HOMOLOGAÇÃO
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
APRECIAÇÃO DA PROVA
MEIOS DE PROVA
II - Não se verifica impraticabilidade de realização de audiência num concurso para instalação de farmácia com 23 candidatos em que a classificação dos candidatos é feita com base em poucos elementos.
III - Há tantos concursos para instalação de farmácias, quantas as farmácias a instalar, pelo que é à face de cada um deles que há que apreciar se é ou não impraticável assegurar aos interessados o exercício do direito de audiência, para efeitos do disposto no art. 103º, nº 1, al. c), do CPA.
IV - Não são admissíveis nos procedimentos administrativos restrições probatórias relativas às categorias de provas admissíveis, por tal ser incompaginável com o preceituado no art. 87.º, n.º 1, do CPA que estabelece que «o órgão competente deve procurar averiguar todos os factos cujo conhecimento seja conveniente para a justa e rápida decisão do procedimento, podendo, para o efeito, recorrer a todos os meios de prova admitidos em direito».
V - Por isso, mesmo que no aviso de abertura de concurso para a instalação de nova farmácia se preveja a prova de determinados factos através de certos documentos, o júri do concurso não está impedido de dar relevo probatório a outros meios de prova admitidos em direito.
VI - A fixação dos elementos de facto relevantes para a decisão dos procedimentos administrativos é tarefa legalmente atribuída à Administração cuja concretização envolve uma margem de subjectividade, em que as entidades administrativas, por imposição do princípios constitucionais da igualdade e da imparcialidade (art. 266.º, n.º 2, da CRP e 5.º e 6.º do CPA), devem utilizar critérios uniformes em relação à generalidade dos administrados.
VII - Por isso, o controle pelos Tribunais da actividade desenvolvida pela Administração, ao fixar os elementos fácticos relevantes para a decisão procedimental, deve limitar-se à apreciação da existência ou não de erros claros de avaliação da prova, não havendo suporte legal para, nos casos de dúvida sobre a correcção da actuação da Administração, os Tribunais fazerem prevalecer o seu próprio critério de avaliação da prova, com prejuízo do utilizado pela Administração, a quem a lei atribui a tarefa de fazer tal avaliação.
CPA91 ART5 ART6 ART87 N1 ART103 N1.
CONST76 ART266 N2.
