Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01792/02
Data do Acordão:01/29/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VITOR MEIRA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS.
HIPOTECA.
IRS.
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Sumário:O crédito garantido por hipoteca prefere na graduação ao previsto no artigo 104º do CIRS (hoje 111º), o qual goza de privilégio imobiliário geral, atenta a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral declarada pelo acórdão 362/2002 de 17.9.2002 do Tribunal Constitucional.
Nº Convencional:JSTA00058723
Nº do Documento:SA22003012901792
Data de Entrada:11/20/2002
Recorrente:CGD
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SETUBAL.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CIRS88 ART104.
CIRS88 NA REDACÇÃO DO DL 198/2001 DE 2001/07/03 ART111.
CCIV66 ART751.
Jurisprudência Nacional:AC TC 362/2002 DE 2002/09/17 IN DR IS DE 2002/10/16.
Aditamento: