Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01792/02 |
| Data do Acordão: | 01/29/2003 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VITOR MEIRA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS. HIPOTECA. IRS. PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. |
| Sumário: | O crédito garantido por hipoteca prefere na graduação ao previsto no artigo 104º do CIRS (hoje 111º), o qual goza de privilégio imobiliário geral, atenta a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral declarada pelo acórdão 362/2002 de 17.9.2002 do Tribunal Constitucional. |
| Nº Convencional: | JSTA00058723 |
| Nº do Documento: | SA22003012901792 |
| Data de Entrada: | 11/20/2002 |
| Recorrente: | CGD |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST SETUBAL. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CIRS88 ART104. CIRS88 NA REDACÇÃO DO DL 198/2001 DE 2001/07/03 ART111. CCIV66 ART751. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 362/2002 DE 2002/09/17 IN DR IS DE 2002/10/16. |
| Aditamento: | |