| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 000065 |
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| Data do Acordão: | 03/12/1975 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JOÃO DE MATOS |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
TRESPASSE DE CONCESSÃO
AMORTIZAÇÃO DO ACTIVO
CUSTOS DE EXERCÍCIO
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL |
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| Sumário: | I - Recusada pela administração fiscal a própria existência de uma amortização praticada pelo contribuinte, os tribunais das contribuições e impostos são competentes para conhecer da impugnação judicial deduzida contra a liquidação da contribuição industrial em que se não considerou aquela amortização como um custo.
II - A cedência, por contrato titulado por escritura pública, das carreiras de serviço público de transporte colectivo de passageiros configura um trespasse de concessão.
III - A amortização dos trespasses é permitida, mas só nos casos de deperecimento efectivo devidamente comprovado.
IV - O condicionamento industrial a que se refere o n. 61, divisão II, tabela II, da Portaria n. 21867, de 2 de Fevereiro de 1966, é o relativo às indústrias e fabricos que constavam do quadro anexo ao Decreto-
-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1964, e demais legislação posterior. |
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| Nº Convencional: | JSTA00014078 |
| Nº do Documento: | SA219750312000065 |
| Data de Entrada: | 03/04/1974 |
| Recorrente: | EMP RODOVIARIA SOTAVENTO DO ALGARVE LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/20/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 248 |
| Referência Publicação 1: | AD N164-165 ANOXIV PAG1127 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR TRANSP. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | L 2052 DE 1952/03/11.
CPCI63 ART5 ART37.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART6 ART14.
CCI63 ART26 N7 ART90 ART91.
DL 39634 DE 1964/05/05.
CPC67 ART514.
DL 533/74 DE 1974/10/10.
PORT 21867 DE 1966/02/12. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1972/04/26 IN AD N127 PAG1069. |
| Referência a Doutrina: | BASTOS E SILVA E GARCIA DE FREITAS CÓDIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ANOTADO PAG112.
ANTONIO JOAQUIM CARVALHO E HENRIQUE QUINTINO FERREIRA A REGULAMENTAÇÃO LEGAL DAS REINTEGRAÇÕES E AMORTIZAÇÕES PAG21 PAG32.
ROGÉRIO FERNANDES FERREIRA A TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL PAG132.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG113. |
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