Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:25492A
Data do Acordão:12/10/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PENA DISCIPLINAR
PENA DE INACTIVIDADE
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
Sumário:A suspensão de eficacia do despacho que, na sequencia de processo disciplinar, aplicou a pena de inactividade por dois anos não e de deferir desde que essa suspensão se mostra susceptivel de determinar grave lesão do interesse publico, com perturbações dos serviços e alarme dos utentes destes.
Nº Convencional:JSTA00028653
Nº do Documento:SA11987121025492A
Data de Entrada:10/22/1987
Recorrente:CARVALHO , LUIS
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5737
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1987/08/07.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 B.
ETAF84 ART12 N3.