Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 043774 |
| Data do Acordão: | 03/23/1999 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA NETO |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO CONSTRUÇÃO CLANDESTINA |
| Sumário: | I - Padece de vício de violação de lei o acto que tem uma determinada obra por ilegal, com referência a legislação ulterior à sua feitura. II - Se o mesmo acto ordena a reposição da obra, "de acordo com o inicialmente aprovado", sem que se saiba exactamente o que isso significa, e com referência a um quadro legal indeterminado, deve entender-se que sofre também de vício de forma por falta de fundamentação. |
| Nº Convencional: | JSTA00051907 |
| Nº do Documento: | SA119990323043774 |
| Data de Entrada: | 04/23/1998 |
| Recorrente: | DIRECTOR DEPART CONSERV EDIFICIOS OBRAS DIVERSAS DA CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | VIDAL ROSA & VIDAL LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RGEU51 ART165. CPA91 ART125. |