Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043774
Data do Acordão:03/23/1999
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA NETO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO
CONSTRUÇÃO CLANDESTINA
Sumário:I - Padece de vício de violação de lei o acto que tem uma determinada obra por ilegal, com referência a legislação ulterior à sua feitura.
II - Se o mesmo acto ordena a reposição da obra,
"de acordo com o inicialmente aprovado", sem que se saiba exactamente o que isso significa, e com referência a um quadro legal indeterminado, deve entender-se que sofre também de vício de forma por falta de fundamentação.
Nº Convencional:JSTA00051907
Nº do Documento:SA119990323043774
Data de Entrada:04/23/1998
Recorrente:DIRECTOR DEPART CONSERV EDIFICIOS OBRAS DIVERSAS DA CM DE LISBOA
Recorrido 1:VIDAL ROSA & VIDAL LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RGEU51 ART165.
CPA91 ART125.