Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000939
Data do Acordão:07/06/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO
INFRACÇÃO FISCAL
CONCURSO REAL
MULTA
ALÇADA
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTARIOS DE 1 INSTANCIA
Sumário:I - Nas hipoteses de falta de entrega de imposto nos cofres do Estado, verificam-se tantas infracções quantos os meses em que se deixou de efectuar aquela entrega.
II - Assim, se a multa aplicavel a cada uma dessas infracções não for superior a 5000 escudos, a causa esta dentro da alçada do Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos.
III - E estando a causa dentro da alçada do referido Tribunal e tendo o recurso sido admitido, o tribunal superior não pode dele tomar conhecimento.
Nº Convencional:JSTA00013335
Nº do Documento:SA219770706000939
Data de Entrada:01/20/1977
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SILVAS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:892
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPCI63 ART255 PARUNICO ART256.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14922 DE 1964/03/04.
AC STA 2 SECÇÃO PROC921 DE 1977/06/15.