Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATO ADMINISTRATIVO.
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
INCUMPRIMENTO DE CONTRATO.
RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA.
II - As relações jurídicas administrativas existem quando a lei confere poderes de autoridade ou impõe restrições de interesse público à Administração perante particulares, ou que atribui direitos ou impõe deveres públicos aos particulares perante a Administração.
III - Para a qualificação do contrato como administrativo há-de assim existir uma ligação do contrato à realização de um resultado ou interesse protegido, interesses que gozam de protecção específico da lei quando prosseguidos por entes públicos.
IV - É, assim, administrativo o contrato invocado pela autora como fundamento da sua pretensão, o acordo através do qual a autora, a pedido do réu, elaborou um projecto de abastecimento e drenagem de águas residuais das populações do Município - réu.
DL 55/95 DE 1995/03/29 ART105.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PAG811.
