Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01786/03
Data do Acordão:06/23/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:EMBARGOS DE TERCEIRO.
CÔNJUGE.
CITAÇÃO.
Sumário:I - O incidente de embargos de terceiro é o meio processual adequado para, quem for ofendido na sua posse por penhora ou qualquer outro acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens, reagir contra a ofensa dos seus direitos.
II - Em processo de execução, tendo sido penhorado bem comum do casal e o cônjuge embargante citado como parte, este não pode deduzir embargos por não ser terceiro em tal execução, por nela ter intervindo.
Nº Convencional:JSTA00061423
Nº do Documento:SA22004062301786
Data de Entrada:11/06/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TTI1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART239 ART220 ART237.
CPC96 ART825 ART351 ART864 ART165.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1838 DE 2003/04/09.; AC STA PROC1845 DE 2003/10/15.; AC STA PROC1075 DE 2004/04/14.
Aditamento: