Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012609
Data do Acordão:06/09/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:DESPACHO NORMATIVO
ACTO MISTO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO NÃO PUBLICADO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
PROVIMENTO
LISTA NOMINATIVA
SANAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO
Sumário:I - O despacho ministerial fixando normas para o primeiro provimento do pessoal a que se refere o art. 113, n. 1, do Dec-Lei 47/78, de 21-3 (Lei Organica do Ministerio do Trabalho), e juridicamente inexistente, enquanto não publicado no DR.
II - Enferma do vicio de violação de lei, por erro sobre o pressuposto de direito, o despacho que integra em lista nominativa elaborada ao abrigo de tal despacho, um funcionario desse Ministerio, provendo-o em determinada categoria.
III - Não sana o vicio do acto a ulterior publicação do despacho com as normas de primeiro provimento.
Nº Convencional:JSTA00004840
Nº do Documento:SA119830609012609
Data de Entrada:01/22/1979
Recorrente:OLIVEIRA , MARIA
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2822
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1978/07/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Legislação Nacional:CONST76 ART122 N1 N2 F N4 ART269 N2.
CONST82 ART268 N3.
L 3/76 DE 1976/09/10 NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01 ART1 ART3 J.
DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 N1 ART114.
DN 263/79 IN DR IS 1979/09/13.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/05/29 IN BMJ N291 PAG297.
AC STA PROC12770 DE 1980/03/27.
AC STA PROC12645 DE 1980/07/24.
AC STA PROC12766 DE 1980/07/24 IN DADM VIV PAG324.
AC STA DE 1981/02/05 IN AD N235 PAG855.
AC STA PROC14156 DE 1981/03/26 IN DADM VVII PAG115.
AC STAP DE 1982/07/21 IN AD N252 PAG1576.
AC STA DE 1982/07/21 IN BMJ N320 PAG289.
AC STA DE 1982/07/28 IN BMJ N320 PAG300.