Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001715
Data do Acordão:12/19/1968
Tribunal:PLENO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR
LIQUIDAÇÃO
BENEFICIOS FISCAIS
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
INVESTIMENTO PRODUTIVO
Sumário:Nos diplomas da Reforma Fiscal subsiste o principio da não retroactividade dos novos Codigos Fiscais. E, assim, valido e eficaz o acto administrativo de concessão de beneficios fiscais ao recorrente com a dedução ao rendimento colectavel do valor dos investimentos produtivos efectuados.
Nº Convencional:JSTA00001117
Nº do Documento:SAP19681219001715
Data de Entrada:03/01/1968
Recorrente:FIATECE-SOC TEXTIL NARCISO JOSE MACHADO GUIMARÃES SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 4 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/25/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:182
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC15147.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Legislação Nacional:DL 45103 DE 1963/07/01 ART18.
D 40874 DE 1956/11/23.
D 43871 DE 1961/08/22.