Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01007/11.8BEBRG |
| Data do Acordão: | 05/31/2023 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não pode ser admitida revista se a questão apontada pela recorrente como questão a decidir se revela estranha ao objecto da impugnação judicial que está na base do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31080 |
| Nº do Documento: | SA22023053101007/11 |
| Data de Entrada: | 03/28/2023 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |