Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01007/11.8BEBRG
Data do Acordão:05/31/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não pode ser admitida revista se a questão apontada pela recorrente como questão a decidir se revela estranha ao objecto da impugnação judicial que está na base do recurso.
Nº Convencional:JSTA000P31080
Nº do Documento:SA22023053101007/11
Data de Entrada:03/28/2023
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: