Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003941
Data do Acordão:06/26/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:MÉDICO ESCOLAR
NOMEAÇÃO DEFINITIVA
NOMEAÇÃO INTERINA
VACATURA DE CARGO
CONCURSO
Sumário:O disposto no parágrafo único do artigo 185 do Decreto-Lei n. 35108, de 7 de Novembro de 1945, não é aplicável aos nomeados interinos sem precedência de concurso.
Nº Convencional:JSTA00027086
Nº do Documento:SA119530626003941
Recorrente:TRINDADE , ALBERTO
Recorrido 1:MINEN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:48
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEN DE 1952/02/23.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT. NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 35108 DE 1945/11/07 ART185 PARÚNICO.
RGU DO SUPREMO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ART29.
DL 37869 DE 1950/06/29 ART5 N1.