Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
DECISÃO
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
ACTO DESTACAVEL
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO
INCONSTITUCIONALIDADE
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO
ACTO PREPARATORIO
IMPUGNAÇÃO UNITARIA
138 paragrafo 1 - para o Ministro das Finanças, com posterior recurso contencioso da decisão deste, para a secção do Contencioso Tributario do STA - art. 32 n. 1 al. c) do ETAF.
II - Tal recurso hierarquico facultativo não e incompativel com a garantia do recurso contencioso expressa no art. 268 n. 3 da Constituição (revisão de 1982), antes por ele e postulada ja que so cabe dos actos definitivos.
III - Em geral, os actos dos subalternos não são verticalmente definitivos mas, antes, passiveis de recurso hierarquico necessario a abertura da via contenciosa.
IV - A D.G.C.Imp. integra-se numa hierarquia externa, no topo da qual se encontra o Ministro das Finanças.
V - O paragrafo 3 do dito artigo 138 e inconstitucional, por ofensa a predita garantia.
VI - Não estando em causa aquela margem de livre apreciação, mas apenas o preenchimento de conceitos indeterminados, este e perfeitamente sindicavel pelos tribunais.
VII - Assim, as decisões da D.G.C.Imp., relativas a existencia dos pressupostos legais, da aplicação do art. 51-A - relações especiais, condições diferentes, normalmente acordadas, pessoas independentes - são contenciosamente sindicaveis.
VIII- E constituindo meros actos preparatorios da liquidação e não actos prejudiciais são-no unicamente na impugnação judicial desta - principio da impugnação unitaria.
IX - E, assim, sempre, de indeferir liminarmente a impugnação judicial deduzida directamente contra a decisão da D.G.C.Imp. corretora do lucro tributavel, nos termos dos arts. 51-A e 138 do CCI.
CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 128/82 DE 1982/04/23 ART138 PAR4.
CONST82 ART268 N3.
EDF79 ART77 N4.
EDF84 ART75 N6.
CONST33 ART8 N21.
ETAF84 ART12 ART32 N1.
LPTA85 ART14.
CPC67 ART279 N2 ART474 N1 C.
CPCI63 ART94.
AC STA DE 1990/10/30 IN AD N358 PAG1108.
AC TC DE 1989/01/12 IN FISCO N9 PAG23.
AC TC DE 1989/06/15 IN DR 2S DE 1989/09/21.
AC STA PROC10526 DE 1990/01/10.
AC STA PROC12138 DE 1990/03/28.
AC STA PROC11875 DE 1990/10/24.
AC STA PROC13350 DE 1991/10/23.
AC STA PROC5622 DE 1988/11/16.
AC STA PROC10431 DE 1989/10/13.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO VI PAG56-275.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG274.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1241.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1972 PAG400-411.
SERVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG478.
