Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO PARCIAL DE EFICÁCIA
FORMAÇÃO ESPECIALIZADA
CURSO DE FORMAÇÃO
SUBSÍDIO ESPECIAL
SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS
RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
PREJUÍZO QUANTIFICÁVEL
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
II - Estando em causa numa delas a supressão de apoios comunitários ilegitimamente recebidos, e noutra a reposição de quantia certa, resumida ao montante de tais abonos e que o requerente caucionou, deve a suspensão ser-lhe indeferida quanto àquela, por lesão do interesse público que sobreleve eventuais prejuízos seus pela execução do acto, mas deferida quanto a esta, salvo lesão grave do interesse público, e ainda que ele não prove ou, sequer, alegue, factos que preencham o requisito da al. a) do art. 76-1 da LPTA.
