Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DISTÂNCIA ENTRE FARMÁCIA E POSTO DE MEDICAMENTOS.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.
II - A «declaração de concordância» exigida pelo art. 1º do Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho, não tem de ser uma declaração formal expressa, bastando que seja uma declaração que permita identificar inequivocamente os fundamentos do acto.
III - A expressão «Autorizo» aposta no mesmo documento em que foram emitidos pareceres em que se propõe uma autorização, é usualmente utilizada na praxis administrativa com o sentido de concordância com os fundamentos da proposta.
IV - Havendo duas interessadas apresentando requerimentos pretendendo a instalação de um posto de medicamentos no mesmo local, não afecta a anterioridade de apresentação do primeiramente apresentado a anulação de uma primeira decisão que o deferira.
V - À face da Portaria n.º 806/87, de 22 de Setembro, a concessão de autorização relativa à instalação de postos de medicamentos, não tem de ser efectuada mediante concurso público.
VI - A divergência entre pareceres que constam do processo administrativo que não foram assumidos como fundamentação do acto impugnado não afecta a fundamentação deste.
VII - O respeito pelas regras da boa fé, de que é corolário a proibição do venire contra factum proprium, assume a natureza de um princípio geral de direito, enquadrável na previsão do art, 334º do Código Civil, que tem aplicação no contencioso administrativo.
VIII - À face desse princípio, tem de considerar-se ilegítima a arguição de vício de falta de fundamentação de um acto administrativo relativamente a um pressuposto deste cuja verificação o recorrente aceitou no procedimento administrativo.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
CC67 ART334.
PORT 806/87 DE 1987/09/22.
