Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003850
Data do Acordão:04/12/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO CONFIRMADO
TRANSGRESSÃO ADUANEIRA
PRINCIPIO NE BIS IN IDEM
IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS
Sumário:I - Quando o acto confirmado tiver sido notificado a recorrente e que o acto confirmativo e irrecorrivel.
II - Não e legalmente permitida a dupla punição pelo mesmo facto contravencionalmente ilicito.
Nº Convencional:JSTA00028666
Nº do Documento:SA219890412003850
Data de Entrada:03/25/1986
Recorrente:BOTAS , MARIANA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:111
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/09/20.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART24 ART28 ART30 ART55 ART130 N1.
CADU41 ART50 ART51 ART81 PARUNICO.
CONST82 ART20 N5.
CP82 ART6 N1.
DL 455/80 DE 1980/10/09 ART6 N2 N3.