Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE.
PARECER OBRIGATÓRIO.
NULIDADE PROCESSUAL.
II - O DL n° 250/94, de 15 de Outubro, que deu nova redacção ao art. 52° do DL nº 445/91, de 20 de Novembro, entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 1995 (cfr. art. 10°), não contendo qualquer disposição que atribua ao diploma eficácia retroactiva, pelo que a nova disciplina legal apenas rege para o futuro (art. 12°, n° 1 do C.Civil), de acordo com o princípio tempus regit actum, não se aplicando a actos praticados anteriormente à sua vigência.
III - O despacho do Vereador do Pelouro da Gestão Urbanística e Obras Particulares, de 12.01.94, que aprovou o projecto de arquitectura de obra particular sem precedência do parecer favorável previsto no art. 8°, n° 2, al. c) do DL n° 13/71, de 23 de Janeiro, é nulo e de nenhum efeito, nos termos do art. 1º, n° 7 do DL n° 219/72, de 27 de Junho, e do art. 52°, n° 1, al. a) do DL n° 445/91, de 20 de Novembro, na sua redacção originária.
IV - Sendo nulo o acto de licenciamento que esteve na origem da licença de construção, é igualmente nula a deliberação camarária posterior que aprova a prorrogação dessa licença de construção.
DL 250/94 DE 1994/10/15.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART52 N1 A.
DL 13/71 DE 1971/01/13 ART8 N2 C.
DL 219/72 DE 1972/06/27 ART1 N7.
