Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 16142A |
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| Data do Acordão: | 05/17/1984 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ABEL DELGADO |
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| Descritores: | PETIÇÃO IRREGULAR REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR EXECUÇÃO DE SENTENÇA |
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| Sumário: | Notificado o requerente em incidente de execução de sentença para suprir as irregularidades do requerimento, deve este ser liminarmente indeferido se não for apresentado novo requerimento corrigido no prazo fixado.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00002956 |
| Nº do Documento: | SA11984051716142A |
| Recorrente: | HERDEIROS DE PALMA , EUGENIA |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2515 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO LIMINAR. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART838 PAR1. |
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Texto Integral