Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0821/09
Data do Acordão:05/05/2011
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO
Sumário:I – Não incorreu em omissão de pronúncia sobre determinada questão o aresto que a solucionou, aliás indicando os respectivos fundamentos.
II – Se o Pleno mandou que se decidisse um certo assunto, o tratamento dele no aresto subsequente da Subsecção não envolve excesso de pronúncia.
III – A oposição entre os fundamentos e a decisão, causal de nulidade, é a que se divisa no interior do aresto tido por nulo, e não a que respeite a pronúncias insertas noutros acórdãos.
Nº Convencional:JSTA000P12855
Nº do Documento:SA1201105050821
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: