Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
ALGODÃO EM RAMA
IMPORTAÇÃO DO ULTRAMAR
CONTINGENTE DE IMPORTAÇÃO
MEDIA DE VENDAS
PEDIDO
RECURSO CONTENCIOSO
DECISÃO DESFAVORAVEL
LEGITIMIDADE
RECURSO JURISDICIONAL
II - Não se consignando no acordão anulatorio, no caso de pedido plural, que a decisão se restringe ao primeiro pedido, ha interesse legitimo para recorrer da parte da decisão final que foi desfavoravel ao recorrente.
III - Se o interessado pede a anulação contenciosa do acto com base em dois fundamentos autonomos, cada um deles materializa um pedido distinto, embora suficiente para levar a pretendida anulação.
IV - Dai que se a decisão acolher um desses fundamentos e anular o acto, mas desatender o outro, tal decisão se mostre nesta ultima parte desfavoravel ao interessado, sendo nesse ambito impugnavel por via de recurso.*
