Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013652 |
| Data do Acordão: | 02/21/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | CURSO DE FORMAÇÃO LISTA DE GRADUAÇÃO HOMOLOGAÇÃO COMPETENCIA DO SECRETARIO GERAL DO MINISTERIO DA INDUSTRIA E TECNOLOGIA RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO RECURSO CONTENCIOSO MINISTERIO DA INDUSTRIA E TECNOLOGIA |
| Sumário: | I - O despacho do secretario-geral do ministerio que homologa a lista de juri que seriou candidatos com aproveitamento em curso de formação, de harmonia com regulamento aprovado pelo ministro, insere-se no ambito da sua competencia. II - Tal despacho so pode ser submetido a apreciação contenciosa depois do previo recurso hierarquico necessario. |
| Nº Convencional: | JSTA00008567 |
| Nº do Documento: | SA119800221013652 |
| Data de Entrada: | 08/23/1979 |
| Recorrente: | VIDAL , BRANCA |
| Recorrido 1: | SGER DO MITEC |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 978 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SGER DO MITEC. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DRGU 86/77 DE 1977/12/16 ART1 N1 ART4 N2 ART5 N1 ART22 ART34. DL 358/76 DE 1976/05/14 ART2 N1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1973/03/01 IN AD N138 PAG842. AC STA DE 1975/04/10 IN AD N168 PAG1503. |