Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013652
Data do Acordão:02/21/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:CURSO DE FORMAÇÃO
LISTA DE GRADUAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
COMPETENCIA DO SECRETARIO GERAL DO MINISTERIO DA INDUSTRIA E TECNOLOGIA
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
RECURSO CONTENCIOSO
MINISTERIO DA INDUSTRIA E TECNOLOGIA
Sumário:I - O despacho do secretario-geral do ministerio que homologa a lista de juri que seriou candidatos com aproveitamento em curso de formação, de harmonia com regulamento aprovado pelo ministro, insere-se no ambito da sua competencia.
II - Tal despacho so pode ser submetido a apreciação contenciosa depois do previo recurso hierarquico necessario.
Nº Convencional:JSTA00008567
Nº do Documento:SA119800221013652
Data de Entrada:08/23/1979
Recorrente:VIDAL , BRANCA
Recorrido 1:SGER DO MITEC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:978
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SGER DO MITEC.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DRGU 86/77 DE 1977/12/16 ART1 N1 ART4 N2 ART5 N1 ART22 ART34.
DL 358/76 DE 1976/05/14 ART2 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/03/01 IN AD N138 PAG842.
AC STA DE 1975/04/10 IN AD N168 PAG1503.